TV e rádio no Brasil: mudança de regras na concessões de novas emissoras
Governo muda regras para concessões de novas emissoras de rádio e TV no Brasil
Foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (17) o decreto nº 7.670, de 16/1/2012, assinado pela presidente Dilma alterando algumas regras para a concessão de novas emissoras de rádio e televisão. Apesar de positiva, a iniciativa interfere em pontos superficiais do tema, permanecendo as discrepâncias que acontecem nas concessões do país. Altera o decreto nº 52.795, que vigora desde 1963
As mudanças mais significativas dizem respeito a critérios técnicos, notadamente econômicos. Daqui pra frente, os interessados em obter uma concessão têm que comprovar capacidade técnica e financeira de manter a emissora no ato da inscrição no processo licitatório.
Serão obrigados a enviar dois pareceres independentes que comprovem a capacidade econômica da empresa para executar o serviço. Também será obrigatória a comprovação de origem dos investimentos e a apresentação de balanço patrimonial e contábil.
Outra mudança trazida no decreto se refere à responsabilidade governamental pela concessão. Agora, as outorgas de rádio passarão a ser assinadas pelo ministério das Comunicações. Já as concessões de TV continuarão passando pela Presidência da República.
Conteúdo regional
Do ponto de vista do conteúdo de exibição, exigido para os novos concessionários, o decreto inclui o seguinte texto: “tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos no município de outorga”. Com essa redação, o ministério das Comunicações pretende estimular a produção de conteúdo regional.
Para o professor Venicio de Lima, professor aposentado de Ciência Política e Comunicação da UnB e especialista no assunto, o decreto é uma resposta do governo a denúncias apresentadas no ano passado, inicialmente por uma reportagem da jornalista Elvira Lobato, na Folha de São Paulo. A matéria mostrava que vários operadores de concessões não eram os verdadeiros vencedores do processo licitatório.
Venicio considera as mudanças positivas, mas alerta que elas não alteram as distorções encontradas nas concessões do áudio-visual brasileiro. “O processo para as concessões de rádio e TV no Brasil é assimétrico a qualquer outro serviço”. Isso se deve, segundo Venicio, à pressão exercida pelos empresários da comunicação no processo constituinte.
“Qualquer mudança mais profunda terá que ser feira por uma emenda constitucional, as alterações do decreto não tem força para mexer na estrutura do processo”, lembra. Outro agravante apontado pelo professor é quanto ao processo de fiscalização.
“Não adianta estipular critérios de concessão se não houver condições de fiscalização por parte do Estado para saber se as regras estão sendo cumpridas. Em uma audiência sobre o tema no Senado, ocorrida no ano passado, ficou nítido que tanto a Anatel quanto o ministério das Comunicações não têm condições de exercer a fiscalização necessária nas outorgas concedidas”.
Opinião do Barão
No mesmo rumo da opinião de Venicio, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé também considerou positivo o decreto publicado. Para Renata Mielli, secretária geral da entidade, “os termos do decreto são positivos na medida em que não há aspectos de retrocesso nos critérios para concessão e outorga de rádios e televisão”.
Porém, Renata critica o movimento político que o ministério das Comunicações faz ao publicar o decreto. “Por que no lugar de abrir o diálogo com a sociedade em torno do marco regulatório das comunicações, envolvendo o segmento empresarial e movimentos sociais, num processo mais participativo e democrático, o governo opta por fazer em quatro paredes ajustes que responde às denúncias de irregularidades e falta de fiscalização no processo de concessão?”, pergunta Mielli.
Para ela, o governo insiste em tratar esse tema das concessões apenas do ponto de vista técnico, ignorando a dimensão política e simbólica que ele possui.
